Agravo de Instrumento 0807568-10.2025.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. SERVIÇO ESSENCIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Configura-se a probabilidade do direito quando a documentação apresentada evidencia a existência de pedido regular de ligação nova, pendente de atendimento por prazo superior ao previsto na legislação de regência, revelando mora injustificada e conferindo verossimilhança à pretensão autoral. 2. O perigo de dano mostra-se caracterizado quando o atraso na prestação de serviço considerado essencial impõe ao consumidor prejuízos que ultrapassam o mero desconforto e afetam sua rotina cotidiana, justificando a pronta intervenção jurisdicional. 3. A irreversibilidade da medida não se verifica quando se trata de providência ordinária, plenamente reversível e inserida no âmbito das atividades regulares da concessionária, inexistindo elemento que impeça o retorno ao status quo, caso necessário. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, no dia 24/03/2025, interpôs Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo visando reformar a decisão, proferida em 05/12/2024 (ID 136427144 do processo de origem), pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada em 05/12/2024 por Leomar Gomes da Silva, assim decidiu: “(…) Ante o exposto, presentes os requisitos dos art. 84, §3º e §4º, do CDC e art. 300, do CPC, CONCEDO a tutela de urgência postulada e, para tanto, DETERMINO que a requerida cumpra a solicitação de ligação nova no imóvel da parte requerente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta, tudo sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite cumulativo de R$ 6.000,00 (três mil reais), pelo descumprimento desta decisão, reversíveis ao Autor (…)”. Em suas razões recursais contidas no ID 43907713, aduz a parte agravante que “no caso em apreço, estão absolutamente ausentes os requisitos essenciais à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, pois, não há verossimilhança nas alegações da parte agravante e tampouco probabilidade do direito pretendido”. Aduz, mais, que “os efeitos do provimento antecipatório são irreversíveis, sendo impossível retornar-se ao status quo ante, acarretando graves danos à empresa Agravante e podendo trazer prejuízo de monta à própria população maranhense face à punição excessiva e desproporcional à empresa concessionária do serviço público, o que não é obviamente desejável”. Alega, também, que “não se trata de serviço/obra simples que se possa fazer em prazo exíguo, de baixo custo ou complexidade, por demandar construção de rede elétrica. Para fins de realizar obra dessa monta, a empresa Distribuidora necessita fazer o levantamento da obra, cadastro de materiais, liberação da obra, logística dos materiais, alocação de mão de obra, etc”. Com esses argumentos, requer “1. Seja recebido e processado o presente recurso nos termos do Art. 1.015 e seguintes do NCPC; 2. Seja concedida liminar, na forma do art. 1.019, I do NCPC, para atribuir EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO, sustando-se a decisão agravada até decisão final dessa Corte, especialmente em face da ausência dos requisitos que autorizam a antecipação da tutela e do iminente prejuízo a que está exposta a Recorrente com a imposição de multa diária; 3. No mérito, seja provido o presente recurso para que seja cassada a decisão interlocutória ora vergastada; 4. Seja intimada a parte contrária para, caso queira, apresentar as suas contrarrazões ao agravo. 5. Finalmente, deixa-se de juntar cópia integral dos autos, haja vista se tratar de processo eletrônico, em atenção ao disposto no art. 1.017, § 5º do CPC”. Este relator, na data de 27/03/2025, negou a liminar pleiteada em sede recursal (ID 43982879), vindo a concessionária a interpor agravo interno (ID 44679322). Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões a ambos os recursos. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistentes quaisquer hipóteses de intervenção ministerial (ID 44903693). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí por que o conheço. Na origem, consta da inicial alegação da parte autora de que, apesar de haver solicitado a ligação nova de energia elétrica em seu imóvel rural e de ter reiterado administrativamente o pedido por diversas vezes, a concessionária permaneceu inerte por período muito superior ao prazo regulamentar previsto pela ANEEL, razão pela qual ajuizou a presente ação requerendo, em suma, a determinação liminar para que a distribuidora procedesse à imediata ligação da unidade consumidora, o arbitramento de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Registre-se, de início, que, sendo objeto de julgamento o mérito do agravo de instrumento, cuja abrangência contempla de forma mais ampla a controvérsia posta, resta prejudicado o agravo interno que repousa no ID 44679322. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito a verificar se a liminar concedida pelo MM. juízo a quo deve ou não ser mantida. O Juiz de 1º grau deferiu a providência liminar vindicada pela parte autora, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que os requisitos contidos no art. 300 do CPC estão efetivamente preenchidos, legitimando a concessão da tutela provisória de urgência em favor da parte autora, ora agravada. Com efeito, a probabilidade do direito emerge da documentação apresentada, a qual demonstra que o pedido de ligação nova foi protocolado há longo tempo sem solução pela concessionária, superando o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias previstos na legislação de regência, caracterizando mora injustificada e reforçando a verossimilhança das alegações autorais. O perigo de dano também é patente, na medida em que o atraso na efetiva ligação do serviço, de natureza essencial, ocasiona prejuízos que extrapolam o simples desconforto, afetando a organização cotidiana do consumidor e sujeitando-o a risco concreto de danos. No ponto, gize-se que a essencialidade da energia elétrica, reconhecida pelo próprio ordenamento, impõe resposta jurisdicional imediata, de modo que a tutela concedida se mostra não apenas pertinente, mas indispensável para assegurar a fruição mínima do direito afirmado. A respeito da irreversibilidade do decisum, mostra-se igualmente descabido o argumento da concessionária, já que se trata de serviço ordinário, plenamente reversível e inserido na rotina operacional da concessionária, inexistindo qualquer elemento que indique impossibilidade de desfazer o ato caso a parte autora venha a sucumbir ao final da demanda. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568 do STJ, monocraticamente, julgo prejudicado o agravo interno posto no ID 44679322 e, em tempo, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo intacta a decisão recorrida. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, ex vi do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes e notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator substituto AJ05

Dispositivo

Agravo de instrumento desprovido

Citações

• art. 84 do CDC
• art. 300 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete