Habeas Corpus Criminal 0627139-59.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PELO JUÍZO IMPETRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de apenado contra ato do Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE, sob a alegação de excesso de prazo na apreciação de embargos de declaração e agravo em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise de recursos protocolados em sede de execução penal, e se ainda persiste interesse processual diante da superveniência de decisão judicial acerca dos pleitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo da Execução, em decisão superveniente, apreciou os embargos de declaração, reconheceu erro material e deferiu saída temporária ao apenado. O mesmo decisum recebeu o agravo em execução e determinou sua tramitação regular, com a intimação do Ministério Público para contrarrazões. 4. A superveniência da decisão judicial que apreciou os pleitos defensivos afasta o alegado constrangimento ilegal, ocasionando a perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 659 do CPP e dos arts. 258 e 259 do RITJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Habeas corpus não conhecido por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: Não há constrangimento ilegal quando os pedidos formulados pela defesa já foram devidamente apreciados no juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659; CPC, art. 494; RITJCE, arts. 258 e 259. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do writ, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de agosto de 2025. DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator

Dispositivo

Habeas corpus não conhecido por perda superveniente do objeto.

Citações

• art. 494 do CPC
• art. 659 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete