REsp 1.744.753

Trecho da decisão

Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico pretendido, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Citações

• art. 97 da CF
• art. 105 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 140 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete