Agravo de Instrumento 5017918-60.2025.4.02.0000

Ementa

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. ENDEREÇO EM ZONA RURAL. ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO DA CAIXA POSTAL. CORRESPONDÊNCIA NÃO PROCURADA. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. VISTA POSTERIOR. PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à nulidade do processo administrativo embasador da cobrança, por ausência de notificação da decisão final, bem ainda, à impenhorabilidade do imóvel que constitui pequena propriedade rural. 2. Ante o retorno da carta registrada com a informação de "não procurado", entende-se que o autuado, residente em zona rural não atendida pelos Correios, deveria ter se dirigido à agência para retirar a correspondência dirigida a sua Caixa Postal. Tal ocorrência não configura nulidade da notificação se o endereço estiver correto, como no presente caso, em que as duas notificações expedidas nos autos administrativos foram regularmente recebidas, inclusive com a apresentação da defesa administrativa. 3. Ademais, após o julgamento, o agravante requereu vista dos autos, ocasião em que teve ciência da decisão e do retorno do AR "não procurado". Não obstante, não arguiu qualquer irregularidade processual, evidenciando que não houve qualquer prejuízo à defesa capaz de nulificar a autuação ou o processo administrativo dela decorrente. 4. A decretação da nulidade processual exige a comprovação de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, pois não se declara nulidade por mera presunção (AREsp 1.503.814/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª Turma, Publ.: 25/6/2021). 5. Nos termos do art. 5º da CF/1988, inciso XXVI, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. 6. Embora a Constituição Federal mencione a proteção para dívidas da atividade produtiva, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é considerada impenhorável mesmo para dívidas que não tenham origem na atividade agrícola, desde que o imóvel seja essencial para o sustento familiar. 7. A jurisprudência do C. STJ fixou o entendimento de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, da CF; art. 833, VIII, do CPC) exige dois requisitos: (i) a qualificação do imóvel como pequena propriedade rural e (ii) a prova de que é trabalhada pela família, sendo certo que constitui ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade (Tema Repetitivo 1234). 8. A Excelsa Corte fixou a tese de que "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". 9. Na hipótese em apreço, conquanto o imóvel constrito esteja nos limites que o qualifiquem como pequena propriedade rural, não há nos autos qualquer prova concreta de que seja trabalhado pela família, para sua subsistência, circunstância que inviabiliza a impenhorabilidade pretendida, seja pela via da exceção de pré-executividade, seja por esta via recursal. 10. Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 833 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 649 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 9.008/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete