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Vade Mecum · Lei 9.008/1990

Art. 4º da Lei 9.008/1990

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 9.008/1990

44 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 9.008/1990, de 2017 a 2024; 31,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.008/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 9.008/1990, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.008/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 4º da Lei 9.008/1990: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STJREsp 1.591.298/RJAcórdãoProvido
    Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeTerceira Turmajulgada em 14/11/2017publicada em 21/11/2017civil

    RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE…

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  2. TJPRAgravo de Instrumento 0087768-35.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL PENHORADO COM ÁREA INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 833, VIII, DO CPC. ART. 4º DA LEI 8.629/1993…

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  3. TJMTSem númeroAcórdãoProvido
    Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 17/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 11/08/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANP. MULTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. A ausência de…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cívelpublicada em 06/08/2026processual_civil

    Recurso desprovido.

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  6. TJPRAgravo de Instrumento 0053863-39.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2026publicada em 11/07/2026

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, INCISO VIII, DO CPC. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ÔNUS DO DEVEDOR. TEMA…

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  7. TJPRApelação Cível 0000293-67.2025.8.16.0132AcórdãoParcial
    Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 02/07/2026publicada em 02/07/2026

    apelação cível – embargos à execução – sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2026publicada em 26/06/2026

    ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. ENDEREÇO EM ZONA RURAL. ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO DA CAIXA POSTAL. CORRESPONDÊNCIA NÃO PROCURADA. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. VISTA POSTERIOR. PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA…

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  9. TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
    Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 23/06/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA — PENHORA DE IMÓVEL RURAL — IMPUGNAÇÃO À CONSTRIÇÃO — PEQUENA PROPRIEDADE RURAL — REQUISITOS PREENCHIDOS — JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA — REQUISITO OBJETIVO DIMENSIONAL ATENDIDO — ÁREA INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL — REQUISITO…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 15/06/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPENHORABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 5º da CF/1988, inciso XXVI, a pequena propriedade rural, assim…

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