Apelação Cível 5001189-32.2025.4.02.9999

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPENHORABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 5º da CF/1988, inciso XXVI, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. 2. Embora a Constituição Federal mencione a proteção para dívidas da atividade produtiva, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é considerada impenhorável mesmo para dívidas que não tenham origem na atividade agrícola, desde que o imóvel seja essencial para o sustento familiar. 3. A jurisprudência do C STJ fixou o entendimento de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, da CF; art. 833, VIII, do CPC) exige dois requisitos: (i) a qualificação do imóvel como pequena propriedade rural e (ii) a prova de que é trabalhada pela família, sendo certo que constitui ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade (Tema Repetitivo 1234). 4. A Excelsa Corte fixou a tese de que "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". 5. O imóvel constrito se encontra dentro dos limites que o qualificam como pequena propriedade rural. Também restou demonstrado que o apelado é agricultor, reside no imóvel com a esposa e explora a pequena propriedade com o cultivo de café, que lhe serve como meio de subsistência. Hipótese em que os requisitos autorizadores da impenhorabilidade restaram suficientemente caracterizados, razão por que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios devidos pelo Embargado/Apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo Embargado/Apelante em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 649 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 649 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 9.008/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete