Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA35785964 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/03/2023 23:01:08 Código de Controle do Documento: fcdd4405-ab18-4308-9cc8-af2a06860bda Brasília, 22 de março de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35785964 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/03/2023 23:01:08 Código de Controle do Documento: fcdd4405-ab18-4308-9cc8-af2a06860bda
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O STJ HC 810.247 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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