Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
EMBARGOS À EXECUÇÃO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS – Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC, determinando o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) – Inconformismo do embargante – No caso, determinada a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita (art. 99, §2º, CPC) ou, alternativamente o recolhimento das custas de ingresso, o embargante não apresentou qualquer documento para corroborar a sua alegação de hipossuficiência financeira nem recolheu as custas de ingresso – Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos que fica elidida pela profissão do embargante (médico), justificando a determinação de comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, CPC), a qual não foi cumprida – Cobrança de despesa de cancelamento da distribuição que é devida, porquanto prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, Lei Estadual n.º 11.608/2003 e no art. 8º-A, Provimento CSM n.º 2.684/2023. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
35ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Gilson Delgado Miranda
Composição: Gilson Delgado Miranda (presidente); Afonso Celso da Silva; Flávio Abramovici; Rogério Marrone de Castro Sampaio; Sérgio Seiji Shimura; Carlos Eduardo Borges Fantacini (convocado); Sergio da Costa Leite (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.