Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA PELO SINTSEP. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA EM RELAÇÃO A ELE. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE A QUALQUER LITISCONSÓRCIO QUE JUSTIFIQUE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser afastada a alegação de nulidade da sentença fundada na violação do princípio da não surpresa, por ausência de prejuízo, tendo em vista que a extinção do processo, sem resolução do mérito, deu-se em razão da ilegitimidade ativa dos autores. 2. Verificado que um dos autores ajuizou duas ações idênticas, resta configurada a violação do dever de ética processual e, por conseguinte, a prática da litigância de má-fé processual, ensejando a aplicação da respectiva multa. 3. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante.. 4. 1º Apelo conhecido e provido. 2º Apelo conhecido e parcialmente provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.