Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de declaração. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída. Acórdão que determinou adoção da remuneração líquida e autorizou retenções obrigatórias. Necessidade de complementação. Natureza indenizatória da verba. Base de cálculo correspondente à remuneração bruta juridicamente devida na data do desligamento. Não incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a indenização. Exclusão da autorização genérica para outras retenções compulsórias. Férias não usufruídas. Condenação ao pagamento do principal não abrangida pela quantificação do pedido inicial. Manutenção da exclusão determinada no acórdão. Inexistência de decisão fundada em fato estranho aos autos. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos apenas quanto à base de cálculo da licença prêmio.
Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos apenas quanto à base de cálculo da licença prêmio
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Marcelo Sergio
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.