HC 937.952/SE

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42891566 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/08/2024 00:07:03 Código de Controle do Documento: 1b7dc4dd-6545-4ac9-8134-60c9d9d1a104

Citações

• art. 157 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 743582 · 17/06/2022
• STJ RHC 160065 · 11/03/2022

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