Abrindo a decisão
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TJGO · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. EXIGÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO. NECESSIDADE PARA REGULARIDADE DO LEILÃO E SEGURANÇA REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que condicionou a designação de leilão de fração ideal de imóvel rural à apresentação de memorial descritivo, com a delimitação da área correspondente à quota-parte do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é exigível a apresentação de memorial descritivo para a realização de leilão de fração ideal de imóvel indiviso; e, (ii) se tal exigência configura ônus excessivo ou desnecessário à parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital de leilão deve conter descrição detalhada do bem, com suas características, a fim de possibilitar a adequada ciência de terceiros interessados e a formulação de propostas conscientes. 4. Ainda que se trate de fração ideal, a descrição do imóvel deve ser suficientemente precisa, incluindo dimensões, benfeitorias e demais elementos relevantes. 5. A ausência de individualização pode comprometer a validade do leilão, dificultar o registro da arrematação e reduzir o interesse de potenciais licitantes. 6. Em imóveis rurais, a delimitação atende à necessidade de observância da fração mínima de parcelamento, evitando irregularidades fundiárias. 7. A exigência de memorial descritivo constitui medida de cautela voltada à segurança jurídica do procedimento executivo e à efetividade da alienação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de leilão de fração ideal de imóvel, especialmente rural, exige descrição suficiente do bem, podendo incluir memorial descritivo para assegurar a validade do ato e o registro da arrematação. 2. A exigência de individualização da área não configura medida necessária à segurança jurídica e à efetividade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 886, I; Lei nº 5.868/1972, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5412442-89.2018.8.09.0000, Rel. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 31.10.2018.
ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
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5ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Maurício Porfírio Rosa
Composição: Maurício Porfírio Rosa (presidente).
Secretaria: Secretaria — Marco Wilson Cardoso Machado
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.