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Vade Mecum · Lei 5.868/1972

Art. 8º da Lei 5.868/1972

Texto

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 5.868/1972

79 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 5.868/1972, de 1990 a 2026; 13,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 5.868/1972; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 5.868/1972, de 1992 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 5.868/1972; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1992 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 5.868/1972.

  1. TRF4Apelação Cível 5007935-71.2021.4.04.7000AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. IMÓVEL RURAL INDIVISÍVEL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SUPRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o…

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  2. TJPR0067695-42.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL E LOTES DELE DESMEMBRADOS. REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO A PEDIDO DA EXECUTADA, SOB A ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÕES A TERCEIROS POR INSTRUMENTOS PARTICULARES. DESCABIMENTO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. TITULARIDADE REGISTRAL MANTIDA…

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  3. TJPR0003197-05.2024.8.16.0097AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior19ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2026publicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. PERMUTA DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL POR IMÓVEL URBANO. ÁREA INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO. NULIDADE…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE OUTORGA DA ESCRITURA E DE REGISTRO INDIVIDUALIZADO. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  5. TJSPApelação Cível 4000059-63.2025.8.26.0447AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Florido Marcondes2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/09/2026publicada em 23/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO EM ÁREA INFERIOR A LEGISLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes…

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  6. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso5ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/08/2026publicada em 22/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CESSÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE ABSOLUTA DO…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO – PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EM ÁREA RURAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DOS RÉUS. Cerceamento de defesa não configurado – Conjunto documental suficiente para o julgamento da controvérsia – Inteligência do…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    6ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2025publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRÁRIO. REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308 DO STJ. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos Ferreira1ª Turmapublicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE IMÓVEL RURAL. INCRA. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL. DISTINÇÃO ENTRE CADASTRO RURAL E REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. CESSÃO DE DIREITOS AVERBADA…

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  10. TJPRApelação Cível 0003430-96.2025.8.16.0119AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Diego Santos Teixeira18ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026civil

    Direito imobiliário e direito agrário. Apelação. Registro de fração ideal de imóvel rural inferior à fração mínima de parcelamento e vedação ao desmembramento irregular. Recurso de apelação conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que reconheceu a legitimidade da recusa…

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