Habeas Corpus Criminal 0627795-16.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado em ação penal privada por supostos crimes contra a honra, sob alegação de nulidade da intimação realizada por WhatsApp sem comprovação de identidade do destinatário e da citação pessoal sem assinatura na contrafé. Requer-se a anulação dos atos processuais subsequentes à audiência de conciliação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Consistem em: (i) definir se a intimação realizada por aplicativo de mensagens sem comprovação da titularidade do número utilizado é válida; (ii) estabelecer se a ausência de assinatura do acusado no mandado compromete a validade da citação pessoal certificada pelo oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O habeas corpus não pode ser conhecido quando as matérias suscitadas não foram previamente submetidas à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3.2. A análise sobre eventual nulidade processual deve ocorrer, em primeiro lugar, perante o magistrado de primeiro grau, especialmente quando o processo se encontra em fase de apresentação de memoriais finais, momento adequado para a defesa suscitar todas as teses pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: O habeas corpus não pode ser conhecido quando as matérias nele ventiladas não foram previamente submetidas ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

Dispositivo

1. Habeas corpus não conhecido.

Citações

• art. 563 do CPP

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Órgão julgador e gabinete