Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO COM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINA A REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PELA EMPRESA RECUPERANDA, SOBRE A VIABILIDADE E SOERGUIMENTO, EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL RURAL EM QUE SE CONCENTRAVAM AS PRINCIPAIS ATIVIDADES ECONÔMICAS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO PREJUDICIAL QUE PODE INTERFERIR NO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO - DECISÃO DE ORIGEM TORNADA SEM EFEITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS - REDISCUSSÃO - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – PRETENSÃO DE REANÁLISE - AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão embargado apontou os motivos pelos quais deu provimento ao recurso interposto por Healthy Indústria Química Ltda., para tornar sem efeito a decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial de Elis Regina Lisboa Lipi Atividade Rural, até que ela procedesse ao estudo econômico de viabilidade e soerguimento, considerando-se, principalmente, a perda da propriedade rural, para, assim, o juízo recorrido poder reanalisar o pedido de recuperação judicial, de maneira que, caso ambas as partes não concordem com o julgado, devem se valer do recurso apropriado, que não os aclaratórios. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente, se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma. Nos termos do artigo 1.025, do CPC, 'Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade'. Ambos os Embargos de Declaração opostos pelas partes, desprovidos.
Ambos os Embargos de Declaração opostos pelas partes, desprovidos
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.