HC 771.512/SP

Dispositivo

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA35067341 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 01/02/2023 17:50:45 Código de Controle do Documento: a64560f1-c4e0-463c-9000-cb97b8462918

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 671879 · 26/11/2021
• STJ HC 634869 · 25/05/2021
• STJ REsp 1855025 · 11/02/2020
• STF HC 111840 · 17/12/2013

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