Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE ALTA COMPLEXIDADE. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. LEI 9.263/1996. DEVER ESTATAL. ASPECTO GLOBAL E INTEGRAL DA SAÚDE. INFERTILIDADE FEMININA COMPROVADA. PACIENTE COM ENDOMETRIOSE E EXTIRPAÇÃO BILATERAL DAS TROMPAS UTERINAS. PROCEDIMENTO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ATRAVÉS DA PORTARIA MS Nº 3.149/2012. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA. TEMA 793 STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO IMEDIATA DA AUTORA NA LISTA DE ESPERA DO CADASTRO NACIONAL DE REGULAÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE E NO PROGRAMA DE TFD – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.