AREsp 2.053.578

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial de JOANES DE SOUZA SANTOS e HELOISA TAKAKO MIURA. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de abril de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31991518 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 10/04/2022 23:06:59 Código de Controle do Documento: e0fce1de-2010-4119-8ff4-2ee7d8d22c5e

Citações

• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 46 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete