Apelação Cível 1000195-72.2025.8.26.0072

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Autora, pessoa idosa, que recebeu ligação via WhatsApp por chamada de vídeo de terceiro que se identificou como representante do banco réu e, seguindo suas instruções, foi induzida a contratar sucessivos empréstimos e a transferir os valores creditados, via PIX, a terceiro estranho à relação contratual - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Fraude perpetrada por terceiro - Ônus probatório da regularidade da contratação e das transações imputado ao banco réu, que dele não se desincumbiu - Inexistência de prova de que as operações eram compatíveis com o padrão e o perfil da consumidora, considerada a contratação de expressivos valores em curto espaço de tempo - Negligência do réu evidenciada - Falha na segurança - Risco da atividade - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14 c.c. STJ, Súmula 479) CULPA CONCORRENTE - Consumidora que, por sua vez, teve conduta negligente, ao seguir as instruções de interlocutor desconhecido sem buscar meio idôneo de comunicação com o banco réu - Peculiaridades a indicar que, apesar da responsabilidade do banco réu por não se atentar ao perfil do consumidor, a conduta da autora foi determinante para a efetivação da fraude - Hipótese de culpa concorrente entre o réu e a autora (art. 945 do Código Civil) - Inexigibilidade da dívida - Cessação integral da cobrança das parcelas vincendas, com cancelamento do saldo devedor remanescente - Réu que deve restituir, de forma simples, metade dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora a título de pagamento das parcelas dos contratos impugnados, arcando a autora com a outra metade - Devolução em dobro - Descabimento - Fraude praticada por terceiro, para a qual concorreu de forma culposa a autora, o que afasta a má-fé ou a contrariedade à boa-fé objetiva por parte do banco - Devolução simples e pela metade - Autorizada compensação com eventual valor creditado na conta da autora em decorrência dos referidos empréstimos que não tenha sido transferido ao terceiro fraudador - Apuração em liquidação de sentença. DANOS MORAIS - Inocorrência - Ausência de negativação do nome da autora ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Conduta da autora que foi determinante para o êxito do golpe. Dá-se parcial provimento ao recurso.

Dispositivo

Dá-se parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 945 do CC
• art. 14 do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete