Recurso Inominado Cível 0802356-15.2025.8.18.0152

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. NÃO ATENDIMENTO À EMENDA. OBSERVÂNCIA DA NOTA TÉCNICA Nº 06/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJPI. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de apresentação de documentos indispensáveis, mesmo após intimação para emenda, à luz das diretrizes da Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência do TJPI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis ao processamento da demanda, conforme parâmetros da Nota Técnica nº 06/2023 do TJPI, mesmo após oportunidade de emenda, foi medida adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora, embora regularmente intimada, não apresenta de forma satisfatória os documentos considerados indispensáveis ao ajuizamento da demanda, conforme exigido pelo juízo de origem e pelas diretrizes da Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência do TJPI. 4. O indeferimento da petição inicial mostra-se adequado quando a parte não cumpre a determinação de emenda, nos termos do art. 321 do CPC. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito decorre da inobservância dos pressupostos processuais mínimos, conforme art. 485, I, do CPC. 6. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é admitida no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, não configurando ausência de fundamentação. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a validade da adoção dos fundamentos da sentença pela Turma Recursal, afastando alegação de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O não atendimento à determinação de emenda da petição inicial, com a ausência de documentos indispensáveis, inclusive conforme diretrizes da Nota Técnica nº 06/2023 do TJPI, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. É válida a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos no âmbito dos Juizados Especiais, sem violação ao dever constitucional de fundamentação. 3. A exigência de documentos mínimos para o processamento da demanda não configura cerceamento de acesso à justiça quando oportunizada a regularização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 321, 485, I, 85, §2º, e 98, §3º; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 824091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete