AgRg no AREsp 2.491.680/SP

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 387/388). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 389/390), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a alegar, de forma genérica, que o decisum agravado incorreu em equívoco. 2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 240 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 820672 · 29/05/2023
• STJ REsp 1930309 · 29/05/2023
• STJ AREsp 2245782 · 22/05/2023
• STJ AREsp 2321850 · 12/05/2023
• STJ AREsp 1869921 · 18/08/2021
• STJ AREsp 491244 · 26/05/2021
• STJ EAREsp 701404 · 30/11/2018
• STJ AREsp 1167399 · 12/12/2017

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
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