Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS – PRETENDIDA ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE RECEBEU DENÚNCIA E INDEFERIU PLEITO DE DILIGÊNCIAS - FEITO ORIGINÁRIO SENTENCIADO E INTERPOSTA APELAÇÃO – HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO – NÃO CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA EVIDENTE E INCONTROVERSA – ORDEM NÃO CONHECIDA. Não se conhece de habeas corpus impetrado como sucedâneo recursal, no caso, apelação criminal, mesmo poque inexistente ilegalidade ou teratologia evidente e incontroversa que justificasse a concessão ex ofício da ordem.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da ordem.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.