AgRg no AREsp 1.673.581

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2. Agravo regimentalnão provido.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 181 do STF

Inteiro teor

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Citada por 36 decisões

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