Apelação Cível 0808067-70.2021.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E MANUTENÇÃO INDEVIDA – NÃO ACOLHIMENTO – EXCLUSÃO IMEDIATA DA RESTRIÇÃO LOGO APÓS A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO – DANOS MORAIS INEXISTENTES – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INACOLHIMENTO – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – MULTA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- As provas produzidas são incontestes e demonstram que a parte Ré imediatamente adotou providências e excluiu as anotações em nome da parte Autora logo após a prescrição dos débitos. Logo, não há se falar em manutenção indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito. II- Constatando-se que a Autora alterou a verdade dos fatos, valendo-se do processo judicial para perseguir vantagem manifestamente indevida, visando o recebimento de indenização por danos morais, impõe-se a condenação por litigância de má-fé. Penalidade mantida. III- Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

III- Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 206 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete