Recurso Inominado Cível 8002978-65.2023.8.05.0170

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID19). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO REQUERIDO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI 14046/20. SITUAÇÃO VIVENCIADA NÃO SUPERA OS LIMITES DO MERO DISSABOR DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E, PORTANTO, NÃO CARACTERIZADO DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 393 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 56 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 5º da Lei 14.046/2020
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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