Apelação Criminal 0201250-70.2022.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. VALIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. Caso em exame: 01. Apelação interposta pela defesa de Manoel Fontenele dos Santos contra sentença condenatória, que o reconheceu culpado pelo delito de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal. O apelante sustenta a imprestabilidade das provas testemunhais, particularmente os depoimentos dos policiais militares envolvidos na ocorrência. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a alegação de imprestabilidade das provas testemunhais, sustentada pela defesa, é procedente; (ii) se a conduta do acusado, ao proferir palavras desrespeitosas e ameaçadoras contra policiais no exercício de suas funções, se configura como crime de desacato, conforme o art. 331 do Código Penal. III. Razões de decidir: 3. Os depoimentos dos policiais, colhidos tanto na fase pré processual quanto em juízo, revelam consistência e coerência, configurando provas válidas e suficientes para embasar a condenação do apelante, não havendo elementos que desqualifiquem tais declarações; 4. Não há fundamento jurídico que suporte a alegação de parcialidade dos depoimentos dos policiais, uma vez que estes, ao prestarem depoimento em juízo, assumem a condição de testemunhas, comprometendo-se legalmente a falar a verdade, conforme o art. 203 do Código de Processo Penal (CPP); 5. A tipificação do crime de desacato, prevista no art. 331 do Código Penal, objetiva a proteção da administração pública e o prestígio das funções desempenhadas pelos agentes públicos. A conduta do acusado, ao proferir palavras ofensivas e ameaçadoras contra policiais em pleno exercício de suas funções, configura desrespeito à dignidade da função pública, razão pela qual a condenação está devidamente fundamentada; 6. O Código de Processo Penal adota o sistema do livre convencimento motivado, permitindo que o juiz atribua valor às provas conforme sua análise do caso concreto, desde que fundamentada de maneira adequada, o que ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER e DAR IMPROVIMENTO ao recurso do apelante

Citações

• art. 331 do CP
• art. 203 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete