Apelação Cível 0200071-82.2024.8.06.0115

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE APOSTAS ON-LINE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. REVELIA INDEVIDAMENTE RECONHECIDA. CITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação e de recurso adesivo interpostos, respectivamente, por Demontiez Vieira Maia e Foggo Entertainment Ltda, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, que julgou parcialmente procedente a Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais, no termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir, preliminarmente e de ofício, se a sentença de mérito proferida sem a prévia e regular citação da parte ré é válida; e (ii) determinar, caso superada a questão processual, se devem ser examinadas as pretensões recursais relativas à responsabilidade da plataforma de apostas, à restituição dos valores e aos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação constitui ato indispensável à validade do processo, nos termos do art. 239 do CPC, por meio do qual o demandado é formalmente chamado a integrar a relação processual e pode exercer o contraditório e a ampla defesa, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas de indeferimento da petição inicial ou improcedência liminar do pedido. 4. A regularidade da citação configura questão de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, pois sua ausência compromete pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido da relação processual. 5. A sentença é nula quando proferida sem prévia citação da parte demandada. No caso, embora inicialmente não houvesse informações suficientes sobre o endereço da empresa ré, o autor posteriormente apresentou seu CNPJ e endereço físico e requereu expressamente a expedição de mandado de citação, mas o Juízo proferiu sentença de mérito sem determinar ou efetivar o ato citatório. 6. A revelia pressupõe citação válida seguida da ausência de apresentação tempestiva de contestação, de modo que não pode ser considerado revel o demandado que sequer foi regularmente chamado a integrar a relação processual. 7. A prolação de sentença sem prévia citação impede a parte demandada de apresentar contestação, produzir provas e manifestar-se sobre as alegações formuladas na petição inicial, violando o contraditório e a ampla defesa. 8. A falta ou nulidade da citação caracteriza vício transrescisório, passível de reconhecimento a qualquer tempo, por atingir a própria validade da relação processual. 9. O reconhecimento da nulidade da sentença impõe o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular citação da parte ré e o prosseguimento do processo, ficando prejudicado o exame das questões de mérito suscitadas na apelação e no recurso adesivo. IV) DISPOSITIVO: 10. Sentença anulada de ofício e recursos prejudicados. ACÓRDÃO:

Dispositivo

ção e de recurso adesivo interpostos, respectivamente, por Demontiez Vieira Maia e Foggo Entertainment Ltda, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, que julgou parcialmente procedente a Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais, no termos do art

Citações

• art. 238 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 242 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 33 da Lei 9.307/1996
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.