TJBA · Acórdão

Recurso Em Sentido Estrito 0500425-02.2019.8.05.0256

Relator: Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos
Julgamento: 28/04/2026
Publicação: 30/04/2026
Resultado: Negado

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Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto

Citações

art. 121 do CP
art. 413 do CPP
art. 414 do CPP
art. 415 do CPP

Inteiro teor

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