Apelação Cível 0016428-53.2011.8.16.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES.RECURSO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA ANÁLISE PRÉVIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO NO RELATÓRIO DA SENTENÇA PASSÍVEL DE CORREÇÃO NESTA OPORTUNIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DIVERGÊNCIA SOBRE A DATA EXATA DO INÍCIO DA CONTAGEM QUE NÃO ALTERA O RESULTADO. MESMO ADOTADO O MARCO MAIS FAVORÁVEL DEFENDIDO PELO APELANTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA QUANDO APRESENTADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BANCO EXEQUENTE QUE CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM A PRESCRIÇÃO E NÃO INTERPÔS RECURSO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECER A PRETENSÃO EXECUTIVA EM SEU BENEFÍCIO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXCLUSIVO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE FALSIDADE DA ASSINATURA, UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS DOCUMENTOS DO APELANTE, INEXISTÊNCIA DO AVAL, ABUSO DE MANDATO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS QUE NÃO PODERIAM SER ACOLHIDAS DE PLANO. CÉDULA QUE IDENTIFICA FORMALMENTE O RECORRENTE COMO AVALISTA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO PRÓPRIO EXCIPIENTE QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÕES COM AMPLOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E ATUAÇÃO PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ELEMENTOS QUE NÃO AFASTEM A POSSIBILIDADE DE IRREGULARIDADE, IMPEDEM O RECONHECIMENTO IMEDIATO DA INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAR A AUTORIA DA ASSINATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O JULGAMENTO IMEDIATO DA EXCEÇÃO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS QUE RESULTARIA NA REABERTURA DE EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2011 PARA A REALIZAÇÃO DE COMPLEXA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SOBRE PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. PROVIDÊNCIA SEM UTILIDADE PRÁTICA E CONTRÁRIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, À ECONOMIA PROCESSUAL E À PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DEFINITIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO IMPORTA DECLARAÇÃO POSITIVA DE QUE O APELANTE CONTRAIU VALIDAMENTE A OBRIGAÇÃO. EVENTUAL PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO AUTÔNOMA DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM EFEITOS PARA ALÉM DA EXECUÇÃO, QUE DEVE SER EXAMINADA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, MEDIANTE COGNIÇÃO EXAURIENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 282 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 488 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete