Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TESE NÃO INSERIDA NO TEMA 1.112/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO ATESTADA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA AUTONOMIA. LEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A tese debatida no recurso, por envolver a questão da validade da cláusula contratual que excluiu a cobertura do seguro para invalidez por ausência de comprovação da incapacidade funcional permanente, não está inserida no Tema 1.112/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt nos EDcl no REsp 1.936.474/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). 3. Segundo orientação desta Corte Superior, "não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica" (REsp 1.845.943/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/10/2021, DJe 18/10/2021). 4. Agravo interno desprovido.
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