AREsp 2.689.082/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42827256 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/08/2024 20:35:12 Código de Controle do Documento: f6837b43-dc2c-4c15-a5f5-3e93726149d7

Citações

• art. 105 da CF
• art. 541 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 146-C da LEP
• art. 146-D da LEP
• Súmula 13 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1886363 · 12/08/2021
• STJ REsp 1617771 · 05/05/2021
• STJ REsp 1903321 · 16/03/2021
• STJ AREsp 1422348 · 25/06/2020
• STJ REsp 1790038 · 09/06/2020
• STJ REsp 1854024 · 12/02/2020
• STJ AREsp 1456746 · 04/02/2020
• STJ REsp 1849315 · 18/12/2019
• STJ AREsp 1568037 · 21/11/2019
• STJ REsp 1517575 · 18/11/2019
• STJ REsp 1635570 · 03/10/2019
• STJ AREsp 1225434 · 16/08/2019
• STJ REsp 1790947 · 02/08/2019
• STJ AREsp 828758 · 27/06/2019
• STJ REsp 1790289 · 12/04/2019
• STJ AREsp 1244772 · 14/08/2018
• STJ AREsp 1242167 · 05/06/2018
• STJ AREsp 1161709 · 28/09/2017
• STJ AREsp 844603 · 09/08/2017
• STJ EREsp 147339 · 29/08/2005

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema