Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo a Corte local afastado a sentença de absolvição sumária considerando que, "ante a presença de indícios de crime, necessário se faz, a análise mais aprofundada dos fatos, que somente com o prosseguimento do feito e coleta de provas, será sanada a questão", a revisão do entendimento do acórdão recorrido demandaria revolvimento fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ausente flagrante ilegalidade a reclamar a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Agravo regimental improvido.
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