Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ILICITUDE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FICOU DEMONSTRADA, DE PLANO, A ILEGALIDADE DA PROVA APTA A CAUSAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE FORMAL OU MATERIAL, E DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS, AINDA QUE MÍNIMOS, DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME A LEGITIMAR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O trancamento do inquérito policial por habeas corpus é excepcional, somente acontecendo quando estiver comprovado, de plano, inépcia da peça acusatória, a atipicidade da conduta ou a superveniência de causa extintiva da punibilidade, segundo entendimento pacificado da jurisprudência pátria. Precedentes. II - No caso, somente a análise dos autos de prisão em flagrante, não demonstrou de plano a ilegalidade da prova apta a causar constrangimento ilegal ao paciente e, tampouco atipicidade formal ou material da conduta delituosa. III- A presença de indícios, ainda que mínimos, de autoria e materialidade do crime, legitimam a investigação policial. IV - Conheço e denego a ordem.
acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, e, em conformidade com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar a ordem
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3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.