Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de: a) declarar a aplicabilidade do regulamento do plano previdenciário vigente ao tempo do implemento das condições de elegibilidade para a concessão do benefício previdenciário e a necessidade de prévio rompimento do vínculo empregatício com a entidade empregadora patrocinadora para a aludida concessão; e b) consequentemente, julgar improcedente a ação. Em razão do resultado, condeno a parte autora, ora recorrida, ao pagamento do ônus Documento eletrônico VDA32205244 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 27/04/2022 01:27:25 Código de Controle do Documento: 87e91fce-d770-486b-8687-802d71e9f723 da sucumbência, custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o trabalho desenvolvido até esta fase, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, código vigente ao tempo do proferimento da sentença, suspensa a exigibilidade no caso de prévia concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA32205244 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 27/04/2022 01:27:25 Código de Controle do Documento: 87e91fce-d770-486b-8687-802d71e9f723
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.