STJ · súmula
Súmula 321 do STJ
Cancelada
Enunciado
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
SÚMULA CANCELADA: A Segunda Seção, na sessão de 24/02/2016, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 627 determinou o CANCELAMENTO da Súmula 321 do STJ (DJe 29/02/2016).
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 321 do STJ
2.259 decisões do STJ citam a Súmula 321 do STJ, de 2005 a 2026; 44,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 321 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
48 decisões do STF citam a Súmula 321 do STJ, de 2010 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 321 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 321 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2181055AcórdãoNão classificadoRel. Des. Fernando Habibe4ª Turma Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 06/10/2026
Apelação cível. Previdência complementar fechada. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo. Inaplicabilidade do CDC. Direito adquirido. Inexistência. Regulamento aplicável. Desligamento do vínculo empregatício com o patrocinador. Requisito legal. Equilíbrio atuarial. Obrigação contributiva. 1. A…
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- STJAREsp 1.617.763MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/10/2026civil
- TJPR0002751-28.2023.8.16.0035AcórdãoNegadoRel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO UNILATERAL DE VALORES. ERRO DE CÁLCULO NÃO COMPROVADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO…
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- STFARE 1.616.569/SEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026
- TJCESem númeroAcórdãoNegado13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/08/2026publicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. EXCESSO DE…
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- STJAgInt no REsp 2.036.198AcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos FerreiraQuarta Turmapublicada em 04/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. QUESTÃO IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REEXAME DO…
- STFARE 1.613.260/SEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026
- TJRNSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 21/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível principal interposta pela parte exequente em face de sentença que, em…
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- STJAREsp 3.154.140/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/08/2026processual_civil
- STJREsp 2.234.947/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/08/2026civil
Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em desfavor da parte recorrente, observada a eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça…
- TJPRApelação Criminal 0002751-88.2020.8.16.0049AcórdãoParcialRel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM E NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR…
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- TJPRConflito de Competência Cível 0001552-74.2026.8.16.0193AcórdãoNão classificadoRel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE ELEIÇÃO CONTIDO NO CONTRATO. DECLINADA A COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO…
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- TJCESem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz JúniorTerceira Câmara de Direito Privadojulgada em 30/04/2025publicada em 29/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO INDEFINIDO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. AGRAVO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PETROS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO. PARTICIPANTE APOSENTADO ANTES DA RESOLUÇÃO PETROS Nº 49/1997. INAPLICABILIDADE DE REGULAMENTO SUPERVENIENTE…
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- STJREsp 1.943.058/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 10/07/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. O acórdão recorrido majorou os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais (fl. 678). Como o patamar máximo de 20% já foi atingido, não cabe nova majoração em desfavor do…
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Manoel de Sousa Dourado2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 08/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO 5”. VALIDADE FORMAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A relação jurídica existente entre consumidor e…
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- STJAREsp 3.265.985/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58126336 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.197.074/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/06/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). QUITAÇÃO PELO FCVS. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES MENSAIS CONSTATADO PELA ORIGEM. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…
- STJAREsp 3.169.228/SEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 12/06/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO…