Mandado de Segurança Cível 0818093-81.2023.8.15.0000

Dispositivo

ACOLHO a preliminar de ilegitimidade do Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência para figurar como Impetrado, excluindo-o do polo passivo deste Mandado de Segurança e CONCEDO A SEGURANÇA reconhecendo a nulidade do ato coator e garantindo a continuidade do pagamento da pensão da impetrante (Matrícula nº 9515356). Agravo interno prejudicado.

Citações

• art. 40 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 38 da Lei 7.517/2003

Inteiro teor

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