Art. 38 da Lei 7.517/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 38 da Lei 7.517/2003
2 decisões do STJ citam o art. 38 da Lei 7.517/2003, de 2014 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 7.517/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 38 da Lei 7.517/2003, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 7.517/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 7.517/2003.
- STFARE 1.592.305/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosapublicada em 17/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança. Pensão por morte. Viúva de Ex-Deputado Estadual. Preliminar de ilegitimidade passiva da PBPREV. Rejeição. Mérito. Cessação do pagamento em razão da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF N. 793/PB. Benefício previdenciário regido por…
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- TJPBSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)publicada em 02/08/2024
ACOLHO a preliminar de ilegitimidade do Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência para figurar como Impetrado, excluindo-o do polo passivo deste Mandado de Segurança e CONCEDO A SEGURANÇA reconhecendo a nulidade do ato coator e garantindo a continuidade do pagamento da pensão da impetrante…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Portopublicada em 19/04/2024
2ª INTERESSADA : PBPREV – Paraíba Previdência PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA PBPREV. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO DO TESOURO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38 DA LEI ESTADUAL 7.517/2003. ACOLHIMENTO. - Muito embora seja de competência da PBPREV a gestão do Sistema de Previdência…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosapublicada em 30/05/2023
1ª Impetrado: Presidente da Paraíba Previdência - PBPREV 2ª Impetrado: Secretário de Estado da Administração Pessoas Jurídicas: Estado da Paraíba e PBPREV - Paraíba Previdência, representadas por seus procuradores MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-DEPUTADO ESTADUAL. PRELIMINAR DE…
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- STJAgRg no REsp 1.376.627/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 27/10/2015publicada em 06/11/2015tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE. AUTARQUIA ESTADUAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O exame da controvérsia, pelo Tribunal de origem, sob o enfoque do artigo 38 da Lei Estadual nº 7.517/2003, impossibilita a análise da questão por esta Corte…
- STJAgRg no AREsp 516.749/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 07/08/2014publicada em 18/08/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se…