ARE 1.592.305/PB

Dispositivo

Diante do exposto, conheço dos agravos, mas a eles nego provimento. Advirto que o manejo de recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou protelatório causa embaraço à tramitação dos feitos, sendo incompatível com o dever de boa-fé processual (CPC, art. 5º). Tal circunstância, inclusive, para além de autorizar, recomenda ao Poder Judiciário a aplicação de multa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, tratando-se de recurso interposto em ação de mandado de segurança, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil (Súmula 512/STF).

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 102 da CF
• art. 195 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 338 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 5º da Lei 6.718/1999
• art. 32 da Lei 7.517/2003
• art. 38 da Lei 7.517/2003
• Súmula 280 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 356 do STF
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADPF 793 · 15/02/2022
• STJ AREsp 1273941 · 03/05/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator