Art. 32 da Lei 7.517/2003

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Decisões que citam o art. 32 da Lei 7.517/2003

2 decisões do STF citam o art. 32 da Lei 7.517/2003, de 2021 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 7.517/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 32 da Lei 7.517/2003, de 2018 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 7.517/2003; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 7.517/2003.

TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 08/08/2026administrativo
Direito administrativo e processual civil. Apelações cíveis e remessa necessária de ofício. Ação civil coletiva. Gratificação de atividade legislativa (gal). Lei estadual nº 11.099/2018. Recurso do Estado da Paraíba não conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva da PBPrev acolhida. Recurso da…
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STFARE 1.592.305/PBMonocráticaNegado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 07/10/2025administrativo
Direito Administrativo. Apelação Cível. Revisão De Proventos. Ilegitimidade Passiva Do Estado Da Paraíba. Apelo Da Pbprev. Não Conhecimento. I. Caso em exame 1.1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela PBPREV-Paraíba Previdência e pelo Estado da Paraíba contra uma sentença que julgou…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 25/06/2025processual_civil
Direito processual civil e previdenciário. Apelações cíveis. Competência para julgamento. Reconhecimento da competência da câmara especializada. Ilegitimidade passiva de ente federado em ação previdenciária. Exclusão do Estado da lide. Honorários advocatícios Devidos. Fixação de honorários em…
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TJPBSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 27/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que majorou os honorários…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 31/01/2025administrativo
Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação cível. Cobrança de gratificação de representação. Servidor público. Legitimidade passiva. Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Paraíba Previdência (PBPREV) contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 23/10/2024publicada em 23/10/2024
APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATIVA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E JUIZ NATURAL. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. COMPETÊNCIA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2024
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE RETROATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. SERVIDOR DA UEPB. TÉCNICO-ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 03/06/2024
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE LEGISLATIVA – GAL. ARTIGO 32-A DA LEI Nº10.259/2014 ACRESCIDO PELA LEI Nº11.099/2018. VERBA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS…
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STJAREsp 2.514.936/PBMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/02/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40350966…
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