Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTORISTA CONTRATADO PELO RÉU PARA TRANSPORTE DE CARGA. APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA ADMINISTRATIVA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O AUTOR. BLOQUEIO DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO E DA EMPRESA TRANSPORTADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 13 de Maio de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 0000094-12.2011.8.05.0045 AGRAVANTE: JOÃO APÓSTOLO EVANGELISTA E OUTRO AGRAVADO: LEONARDO OLIVEIRA SANTOS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.