Recurso Inominado Cível 8000368-34.2021.8.05.0255

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA PARTE ACIONANTE. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 7º do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.