Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL. SEGURO “LAR MAIS SEGURO”. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I — A recorrente não logrou êxito na comprovação da legalidade da cobrança de seguro nas faturas de energia elétrica da consumidora, ora recorrida. II — O dano no presente feito está evidenciado. Sem questionar. Visual. De pronto. A lesão ocorreu. Merece o reconhecimento diante do princípio da dignidade da pessoa humana. III — Evidenciado pagamento de valores indevidos em faturas mensais de energia elétrica. Aplico o art. 42 do CDC para devolver em dobro os valores cobrados descabidamente. IV — A fixação do montante indenizatório do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter repressor da medida, sem que isto configure enriquecimento ilícito, cabendo ao prudente arbítrio dos juízes a fixação do montante, para o qual se faz cabível a revisão, quando a fixação de base for inferior ou excessiva. V — Considerando-se as peculiaridades e os aspectos fáticos, o quantum indenizatório fixado na sentença de 1º grau deve ser minorado para em R$ 3.000,00 (três mil reais). VI — Agravo interno parcialmente provido. Sem atuação do MPE.
acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento parcial ao Recurso
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2ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Marcelo Carvalho Silva
Composição: Marcelo Carvalho Silva (presidente); Maria do Socorro Mendonça Carneiro; Maria Francisca Gualberto de Galiza.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.