Agravo de Instrumento 0751573-87.2025.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DA PROVA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação revisional do PASEP cumulada com indenização por danos morais, indeferiu a produção de prova pericial contábil, ao fundamento de sua desnecessidade para o julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da prova pericial contábil, na fase de conhecimento, configura cerceamento de defesa em demanda que versa sobre alegados saques indevidos em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, como destinatário da prova, exerce poder de direção do processo e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, desde que o faça de forma fundamentada, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. A controvérsia delimita-se à verificação da existência de saques indevidos e desfalques na conta PASEP, e não à discussão imediata de critérios técnicos de cálculo ou índices de atualização. A apuração de eventual quantum devido pode ser realizada em fase de liquidação de sentença, tornando prescindível a prova pericial contábil na fase de conhecimento. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois não há direito absoluto à produção de todas as provas requeridas, cabendo ao magistrado avaliar sua pertinência e utilidade. A distribuição do ônus da prova segue a orientação firmada pelo STJ no Tema 1.300, distinguindo-se conforme a natureza dos saques questionados, sem exigir, no caso, a produção imediata de prova técnica. Os elementos documentais constantes dos autos, inclusive oriundos da própria instituição financeira, mostram-se suficientes, neste momento processual, para o exame da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. - Tese de julgamento: 1. O magistrado pode indeferir prova pericial quando a considerar desnecessária ao julgamento do mérito, desde que fundamente sua decisão. 2. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova técnica quando a controvérsia pode ser resolvida com base em prova documental e eventual apuração do valor devido pode ser relegada à fase de liquidação. 3. Em ações relativas ao PASEP, a necessidade de prova pericial deve ser aferida conforme a natureza da controvérsia e a distribuição do ônus da prova definida pelo STJ no Tema 1.300. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751573-87.2025.8.18.0000 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 23/04/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 11 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete