Recurso Inominado Cível 0800123-74.2025.8.18.0013

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO E TED ANEXADOS AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Maria José de Sousa contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco BMG S/A. A autora alegou que não reconhece a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), nem autorizou descontos em seu benefício previdenciário, pleiteando o reconhecimento da nulidade contratual, a devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve contratação válida e consciente de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e se os descontos realizados foram legítimos, afastando eventual vício de consentimento e responsabilização por danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. 4. A instituição financeira juntou contrato assinado eletronicamente pela autora, termo de adesão ao cartão de crédito consignado com autorização expressa para descontos em folha e comprovante de TED para conta de titularidade da autora. 5. A contratação do crédito consignado foi demonstrada por meio de saque no valor de R$ 1.164,10, mediante operação com o referido cartão, não havendo demonstração de erro substancial ou outro vício que comprometa a validade do negócio jurídico. 6. A prova da existência de eventual vício de vontade cabe à parte autora, que não demonstrou ter sido induzida a erro, nem apresentou elementos que infirmassem a validade da contratação. 7. O não uso do cartão físico não invalida a contratação, diante da utilização do limite por meio de transferência bancária, tampouco gera direito à devolução dos valores. 8. A sentença está devidamente fundamentada, com base nas provas constantes dos autos, e deve ser mantida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é válida quando comprovada por meio de termo de adesão assinado eletronicamente, autorização de desconto em folha e transferência do valor contratado para conta de titularidade do consumidor. 2. A prova do vício de consentimento incumbe à parte que alega, não se presumindo erro ou coação em operações bancárias com documentação regular. 3. O uso parcial ou exclusivo do limite via TED caracteriza a efetiva utilização do cartão de crédito consignado, afastando a alegação de inexistência da contratação.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete