Agravo Interno Cível 0341122-75.2000.8.06.0001

Ementa

constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tese 567 da repercussão geral. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame: 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Tema 567 do STF incidiria ao o presente caso, no qual se discute a eliminação dos candidatos possuidores de Licenciatura em Pedagogia, com posterior habilitação em Língua Inglesa, haja vista expressa previsão editalícia acerca da necessidade de formação profissional de Licenciatura Plena em Letras, com habilitação para o ensino de Língua Inglesa; (ii) saber se o precedente mencionado cuida de exigir qualificação superior à prevista no edital do concurso público, o que não seria a hipótese sob exame. III. Razões de decidir: 3. O aresto objeto do recurso extraordinário destacou haver direito de nomeação e posse dos autores após aprovação em certame público, com formação em Licenciatura Plena em Pedagogia e apostilamento de Língua Inglesa, conforme pareceres emitidos pela Secretaria de Educação Básica (SEDUC) e pelo Conselho de Educação do Ceará, salientando que a escolha da formação acadêmica como requisito para investidura em cargo público deve obter respaldo na estrita observância à lei e na razoabilidade, em face das aptidões necessárias ao exercício do cargo público, sob pena de se admitir ilegal e arbitrária atuação da Administração Pública. 4. A situação fático-probatória esposada por este e. TJCE adequa-se perfeitamente, para fins de aplicação do art. 1.030, I, do CPC, à Tese 567 da Repercussão Geral. 5. A negativa de seguimento recursal pela Vice-Presidência encontra-se vinculada às conclusões existentes no acórdão impugnado pela súplica excepcional, não possuindo competência jurisdicional para afastá-las e, com isso, conferir primazia às alegações suscitadas pelas partes. IV. Parte dispositiva e tese. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.021 e 1.030. Jurisprudência relevante citada: STF, Tese 567 da Repercussão Geral; STF, Súmula 279; STJ, Teses Repetitivas 407, 408, 409 e 410; STJ, Súmula 7.

Dispositivo

0001/50000, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Tema 567 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete