STF · repercussão geral
Tema 567 de repercussão geral do STF
Preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público.
Trânsito em Julgado em Em 11/09/2012
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 1º, 2º e 18; bem como do caput do art. 5º, do caput e do inciso II do art. 37 e do inciso III do § 4º do art. 60, todos da Constituição Federal, o preenchimento, ou não, de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público.
Tese firmada
A questão de a qualificação superior à prevista no edital de concurso público apresentada pela candidata nomeada satisfazer a habilitação específica para provimento de cargo no Magistério tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 567 do STF
17 decisões do STF citam o Tema 567 do STF, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 567 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STJ citam o Tema 567 do STF, de 2018 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 567 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 567 do STF.
- STJRE no RMS 77.800/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/08/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO EM EDITAL. TEMA 567 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- TJPESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VISLUMBRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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- STFRcl 74.409/RNMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 16/07/2025publicada em 17/07/2025
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio César Machado Ferreira de MeloCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 16/07/2025publicada em 17/07/2025
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA N.º 567/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, em cumprimento a ordem do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a recurso extraordinário com…
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- STFARE 1.531.908 RG/PBAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 14/02/2025publicada em 20/02/2025
Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Requisitos para ingresso em cargo público. Edital de concurso. Matéria infraconstitucional e fática. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que assegurou a posse de…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 17/10/2024publicada em 18/10/2024
constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tese 567 da repercussão geral. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame: 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões…
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- STFARE 1.500.577/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/10/2024publicada em 15/10/2024
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 18/07/2024publicada em 19/07/2024
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE 567 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISÓRIO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática de fls. 1.438-1.440 do Processo n…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 04/04/2024publicada em 04/04/2024
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE 567 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISÓRIO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Observa-se dos autos que a causa foi julgada improcedente…
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- STJAgInt no AREsp 2.169.321/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/10/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do seu agravo…
- STJRE no AREsp 2.169.321MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 18/05/2023administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. TITULAÇÃO ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. TEMA N. 567/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STFARE 1.395.362/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/01/2023publicada em 06/02/2023
- STJMS 21.282/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 22/11/2022administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar, nos termos da fundamentação supra, a nomeação do impetrante no cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, caso tenha logrado êxito nas demais etapas do certame. Prejudicado o…
- STFARE 1.207.741/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2022publicada em 04/10/2022
- STFARE 1.377.225/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 20/05/2022publicada em 25/05/2022
- TJDFTAcórdão n. 1412446AcórdãoNegadoRel. Fernando TavernardTerceira Turma Recursaljulgada em 06/04/2022publicada em 11/04/2022
AGRAVO INTERNO. PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 567 DO STF. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Nos termos dos artigos 1.021 e 1.030, § 2º do Código de Processo Civil e do…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Getulio CorreaCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 29/03/2022publicada em 04/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETO EMBARGADO: ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO ATRIBUÍDA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TEMA 567/STF). PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE NÃO ATENDIDOS NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AMBIGUIDADE, OMISSÃO…
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- STFARE 1.354.317/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/11/2021publicada em 01/12/2021
- STFARE 1.322.103/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/11/2021publicada em 01/12/2021
- STJAgInt no RMS 57.018AcórdãoNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 27/09/2021administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE REQUISITO PREVISTO EM EDITAL. TEMA 567/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A insurgência quanto ao preenchimento de requisito editalício para provimento…