Habeas Corpus Criminal 0639708-29.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (TRÊS). SÚMULA Nº 15, DO TJCE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA Nº 21, DO STJ. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO A ORDEM PÚBLICA. SÚMULA Nº 52, DO TJCE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE ÍTALO VERAS GOMES, PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART.121, § 2.º, INCISOS II E IV, E NO ART. 121, § 2,º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAIÚBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DETERMINAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA; (II) ESTABELECER SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E (III) SE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRIMEIRAMENTE, EM RELAÇÃO À TESE DE EXCESSO DE PRAZO, ENTENDO QUE ESTA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EM QUE PESE O PACIENTE TENHA SIDO PRESO EM 09.08.2017, NÃO SE VERIFICA INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA E O FEITO SE ENCONTRA, ATUALMENTE, AGUARDANDO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, PARA QUE SE PROCEDA À DESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21, DO STJ.4. OUTROSSIM, VALE DESTACAR QUE A TRAMITAÇÃO É COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. TRATA-SE DE FEITO COMPLEXO, EM QUE SE APURA DELITO COMETIDO POR TRÊS DENUNCIADOS, COM A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES E CITAÇÕES, APRESENTAÇÕES DE DEFESAS, ENVIO DE MALOTES DIGITAIS, OFÍCIOS, CERTIDÕES, PRESTAÇÕES DE INFORMAÇÕES EM HABEAS CORPUS, 05 (CINCO) PROCESSOS INCIDENTAIS, ALÉM DE ENVOLVER CRIMES DE INTENSA GRAVIDADE, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE QUE ESTEJA OCORRENDO MOROSIDADE OU RETARDO EXCESSIVO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, TAMPOUCO DESÍDIA OU INÉRCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.5. EM RELAÇÃO À TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO, ENTENDO IGUALMENTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DA ANÁLISE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, OBSERVA-SE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM JUSTIFICOU SUFICIENTEMENTE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PELO RISCO E REITERAÇÃO DELITIVA, BEM COMO PELO DELITO, CONSIDERANDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE BEM DEMONSTRAM A GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE, POIS UM HOMICÍDIO FOI CONSUMADO E O OUTRO TENTADO, EM CONCURSO DE AGENTES, DE FORMA CRUEL QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. NA OPORTUNIDADE, O PACIENTE ACOMPANHADO COM UM CORRÉU, ABORDARAM AS VÍTIMAS E REALIZARAM DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, CEIFANDO A VIDA DE UMA VÍTIMA COM TIROS NA CABEÇA), SENDO QUE A SEGUNDA VÍTIMA CONSEGUIU ESCAPAR DOS DISPAROS E NÃO VEIO A FALECER. 6. NA MESMA TOADA, INVIÁVEL REVELA-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, JÁ QUE ESTAS SERIAM INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, NO PRESENTE CASO.7. ACRESCENTA-SE QUE, EM CONSULTA AO SISTEMA CANCUN (CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA), VERIFICA-SE QUE O PACIENTE RESPONDE HÁ AÇÕES PENAIS, REFERENTES AOS PROCESSOS: Nº 0009809-27.2015.8.06.0137 (ROUBO), Nº 0004607-37.2015.8.06.0083 (HOMICÍDIO), Nº 0010133-67.2024.8.06.0083 (HOMICÍDIO QUALIFICADO), BEM COMO POSSUI EM SEU DESFAVOR UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, NO QUE DIZ RESPEITO AO PROCESSO DE Nº 0203360-42.2022.8.06.0293 (TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS).8. NO ENTANTO, FAZ-SE NECESSÁRIO RECOMENDAR AO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, SEJAM ENVIDADOS ESFORÇOS NO SENTIDO DE SUBMETER OS RÉUS AO JULGAMENTO NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÕES.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO IMPÕE TEMPO EXATO PARA A CONCLUSÃO DOS FEITOS OU ATOS PROCESSUAIS. TODAVIA IMPRESCINDÍVEL É VERIFICAR, EM CADA PROCESSO, A RAZOABILIDADE DO TEMPO DECORRIDO, CONSIDERADAS SUAS PECULIARIDADES, BEM COMO AS INTERCORRÊNCIAS FÁTICAS E TAMBÉM JURÍDICAS QUE INTERFIRAM NA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. 2. A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI FUNDAMENTADAMENTE DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DELITIVA, SOMANDO-SE À CONSTATAÇÃO DE INEFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO CASO CONCRETO, DIANTE DA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312, ART. 316. CF/88, ART. 5º, INCISOS LXV E LXXVIII, EC Nº 45/2004; CP, ART.121, § 2.º, INCISOS II E IV, ART. 14, II.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA Nº 15, DO TJCE. SÚMULAS Nº 52 E Nº 21, DO STJ. STF, HC 230999 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 30-10-2023. TJCE, HC 0639109-90.2024.8.06.0000, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/01/2025; TJCE, HC 0629592-61.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06/08/2024 TJCE, HC 0638783-33.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/01/2025; TJCE, HC 0636652-85.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 12/11/2024; TJCE, HC 0634803-78.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15/10/2024; TJCE, HC 0632227-15.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03/09/2024; TJCE, HC 0638181-42.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10/12/2024, TJCE, HC 0639357-56.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21/01/2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete