Apelação Criminal 0106842-47.2009.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS RÉUS, ACUSADOS DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II E V, DA LEI Nº 8.137/90), SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA ENCONTRA RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DEVE SER REGULADA PELA PENA MÁXIMA ABSTRATA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO ANTECIPADO DA PRESCRIÇÃO COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. A SÚMULA Nº 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE "É INADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU SORTE DO PROCESSO PENAL". O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 602.527/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, REAFIRMOU QUE A PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA NÃO POSSUI AMPARO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PERMITE O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DADO QUE A DECISÃO RECORRIDA EQUIVALE, NA PRÁTICA, AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA E DA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DEVE SER REGULADA PELA PENA MÁXIMA ABSTRATA DO DELITO, SENDO INADMISSÍVEL SEU RECONHECIMENTO ANTECIPADO COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PERMITE O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.137/90, ART. 1º, II E V; CPP, ARTS. 581, VIII, 586 E 579; CP, ARTS. 109 E 117.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 438; STF, RE 602.527/RS, REL. MIN. CEZAR PELUSO, REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0106842-47.20009.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E RECORRIDOS ERICKSON BRUNO DO NASCIMENTO BEZERRA E FERNANDA GOMES DA SILVA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, dando-lhe provimento, para anular a sentença

Citações

• art. 109 do CP
• art. 117 do CP
• art. 579 do CPP
• art. 581 do CPP
• art. 586 do CPP
• art. 1º da Lei 8.137/1990

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.