Agravo de Instrumento 5138974-06.2025.8.09.0041

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o custeio de tratamento fisioterapêutico e fonoaudiológico à parte promovente, decorrente de acidente de trânsito, sob pena de multa diária. O juízo de origem fundamentou a medida na necessidade do tratamento e na ausência de providências espontâneas por parte da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida, que determinou o pagamento das despesas médicas da promovente, está devidamente fundamentada e se há nulidade decorrente de violação ao contraditório e ao princípio da inércia da jurisdição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão impugnada encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado, previsto no artigo 297 do CPC, sendo legítima a adoção de medidas que garantam a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente quando envolvem direitos fundamentais.4. O princípio da inércia da jurisdição não impede a adoção de medidas de ofício pelo magistrado para assegurar direitos essenciais, como a saúde e a integridade física da parte promovente.5. A responsabilidade solidária dos promovidos não impede a fixação de valores para cumprimento da obrigação, cabendo eventual ressarcimento ser discutido em via própria.6. O contraditório foi respeitado, uma vez que a parte agravante teve ciência da tramitação do feito e da decisão judicial, podendo se manifestar tempestivamente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O poder geral de cautela do magistrado permite a adoção de medidas necessárias à efetividade da tutela jurisdicional, especialmente quando envolvem direitos fundamentais.""2. A decisão que determina o custeio de tratamento médico a parte hipossuficiente não viola o princípio da inércia da jurisdição quando fundamentada na necessidade do tratamento e na ausência de providências espontâneas dos responsáveis."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 2º e 297.Jurisprudência relevante citada: (se houver, inserir). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5138974-06.2025.8.09.00415ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ESTRELA DO NORTEAGRAVANTE: PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.AGRAVADA: TAYLINNE CRISTINA EUZEBIO XAVIERRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar provimento

Citações

• art. 2º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 297 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 337 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete