CC 210.573/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 10 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47356039 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 10/05/2025 12:11:40 Publicação no DJEN/CNJ de 14/05/2025. Código de Controle do Documento: 68da2e49-9d1a-4b43-be84-a6d3a9979767 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA47356039 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 10/05/2025 12:11:40 Publicação no DJEN/CNJ de 14/05/2025. Código de Controle do Documento: 68da2e49-9d1a-4b43-be84-a6d3a9979767

Citações

• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 15 do STJ
• Súmula 501 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 154140 · 20/09/2017
• STJ CC 134819 · 02/06/2015
• STJ CC 122703 · 06/03/2013
• STJ CC 121013 · 03/04/2012
• STJ CC 87602 · 22/10/2007
• STJ CC 51181 · 20/03/2006

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